AREsp 2679462 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (no caso, a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; argumentos genéricos sobre o mérito não são suficientes para afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: ALCEU CARLOS DE CARLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Multa Processual §4º Art.1.021
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Multa Processual §4º Art.1.021

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Parties

ALCEU CARLOS DE CARLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (no caso, a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; argumentos genéricos sobre o mérito não são suficientes para afastar o óbice processual.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015