REsp 2135789 - ACORDAO

REsp 2135789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; os argumentos do agravante sobre fungibilidade recursal foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARBOMIL AGROPECUÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 281/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 281/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARBOMIL AGROPECUÁRIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; os argumentos do agravante sobre fungibilidade recursal foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.