AREsp 2658552 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas a alegação relativa à Súmula 7/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; adicionalmente, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMAB CONSÓRCIO MARÍTIMO DA BAHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

COMAB CONSÓRCIO MARÍTIMO DA BAHIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas a alegação relativa à Súmula 7/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; adicionalmente, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por COMAB CONSÓRCIO MARÍTIMO DA BAHIA LTDA.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.