REsp 2152208 - ACORDAO

REsp 2152208 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, e que os dispositivos apontados pelo recorrente não possuem comando normativo suficiente para infirmar a decisão; por esse vício de fundamentação aplica-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF, não sendo conhecido o argumento recursal, e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022, II, CPC, Art. 1.021, § 4º, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Substituição Processual
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Art. 1.022, Ii, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação alegada no recurso
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, e que os dispositivos apontados pelo recorrente não possuem comando normativo suficiente para infirmar a decisão; por esse vício de fundamentação aplica-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF, não sendo conhecido o argumento recursal, e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.