AREsp 2715219 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de admissibilidade que invocou a Súmula 7/STJ; por aplicação da Súmula 182/STJ, agravo que não rebate especificamente os fundamentos da decisão denegatória não deve ser conhecido, devendo-se, assim, manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: VIAÇÃO SIDON LTDA; Recorrido: ADIEL LOPES RICARDO; Recorrido: LUCIMAR LOPES RICARDO MATIAS; Parte Interessada: CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade De Intimação, Excesso De Execução, Penhora Via SISBAJUD
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade De Intimação Excesso De Execução +1 more

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Parties

VIAÇÃO SIDON LTDA

Agravante

ADIEL LOPES RICARDO

Recorrido

LUCIMAR LOPES RICARDO MATIAS

Recorrido

CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Preclusão temporal da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de admissibilidade que invocou a Súmula 7/STJ; por aplicação da Súmula 182/STJ, agravo que não rebate especificamente os fundamentos da decisão denegatória não deve ser conhecido, devendo-se, assim, manter a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada fundada na ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ e na aplicação da Súmula 182/STJ