REsp 2167865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015 pelo tribunal a quo; a alegação de ofensa ao art. 49 da Lei 11.101/2005 foi genérica e não demonstrada; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Concurso De Preferência, Súmulas 282 283 284 STF, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Prequestionamento Concurso De Preferência Súmulas 282 283 284 STF Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015
  2. 2 Alegação genérica de ofensa ao art. 49 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Concurso de preferência entre honorários e crédito tributário em execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015 pelo tribunal a quo; a alegação de ofensa ao art. 49 da Lei 11.101/2005 foi genérica e não demonstrada; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.