REsp 2160626 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (ausência de valor incontroverso), apresentando razões dissociadas da decisão de origem, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, acolher o recurso exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GRAVATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Matéria Fática, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Reexame De Matéria Fática Multa Processual

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Parties

MUNICIPIO DE GRAVATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 razões recursais dissociadas e deficiência na fundamentação
  3. 3 revisão de matéria fática proibida pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (ausência de valor incontroverso), apresentando razões dissociadas da decisão de origem, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, acolher o recurso exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.