REsp 2162772 - ACORDAO

REsp 2162772 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021 Cpc), Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021 Cpc) Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.