REsp 2163681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação estadual e em princípio constitucional (direito adquirido), matérias que inviabilizam a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça por analogia à Súmula 280/STF e em razão da natureza vinculada do recurso especial; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Direito Adquirido, Lei De Responsabilidade Fiscal, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Fundamentação Vinculada
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 280/stf Direito Adquirido Lei De Responsabilidade Fiscal Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, de acórdão que demanda interpretação de direito local
  2. 2 Impossibilidade de revisão, pelo STJ, de acórdão fundamentado em matéria constitucional (direito adquirido)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação estadual e em princípio constitucional (direito adquirido), matérias que inviabilizam a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça por analogia à Súmula 280/STF e em razão da natureza vinculada do recurso especial; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.