REsp 2151045 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ZELIA MARIA MOTA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do CPC, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do CPC Multa Processual

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Parties

ZELIA MARIA MOTA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.