AREsp 2631398 - ACORDAO

AREsp 2631398 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7; em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência do STJ, cabe às razões do agravo em recurso especial combater tais fundamentos, não sendo possível suprir essa impugnação no agravo interno.

Parties
Agravante: CELSO LUIS SOARES POTSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inventário, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inventário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO LUIS SOARES POTSCH

Agravante

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar fatos e provas no STJ quando não impugnados especificamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7; em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência do STJ, cabe às razões do agravo em recurso especial combater tais fundamentos, não sendo possível suprir essa impugnação no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.