REsp 2159074 - ACORDAO

REsp 2159074 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão prevista no art. 1.022 CPC/2015, a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (suscitando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e a acolhida do recurso exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: INACIA BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INACIA BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão prevista no art. 1.022 CPC/2015, a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (suscitando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e a acolhida do recurso exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015