AREsp 2715215 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia quanto à ausência de regular intimação não foi examinada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento das normas federais invocadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque não houve alegação fundamentada de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nos termos exigidos pelo art. 1.025; ademais, não se configurou manifesta improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA; Agravado: ROBERTO GOULART DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

Agravante

ROBERTO GOULART DA CUNHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Ausência de prequestionamento e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisito do art. 1.025 do CPC/2015 quanto ao prequestionamento fictio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia quanto à ausência de regular intimação não foi examinada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento das normas federais invocadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque não houve alegação fundamentada de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nos termos exigidos pelo art. 1.025; ademais, não se configurou manifesta improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (deixa-se de impor a multa).