AREsp 2671710 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por não impugnar de forma específica o óbice remanescente de admissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo os argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a fixação de honorários recursais em sede de agravo interno e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: OLINDA RIBEIRO GUEDES GUIMARAES; Agravante: OSVALDO LUIZ DOS SANTOS; Agravante: PAULO CHAVES LOURENCO JUNIOR; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Tema 1255/stf
Administrativo Processual Civil Servidor Público Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

OLINDA RIBEIRO GUEDES GUIMARAES

Agravante

OSVALDO LUIZ DOS SANTOS

Agravante

PAULO CHAVES LOURENCO JUNIOR

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais e sua inaplicabilidade em agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não impugnar de forma específica o óbice remanescente de admissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo os argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a fixação de honorários recursais em sede de agravo interno e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015