AREsp 2620416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices aplicados: deficiência de fundamentação quanto às violações legais apontadas (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de dispositivo legal (Súmula 282/STF), vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e omissão na indicação do dispositivo legal e do cotejo analítico exigidos para comprovação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA DE LURDES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DE LURDES MACHADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices aplicados: deficiência de fundamentação quanto às violações legais apontadas (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de dispositivo legal (Súmula 282/STF), vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e omissão na indicação do dispositivo legal e do cotejo analítico exigidos para comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.