REsp 2163682 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; a declaração de nulidade da penhora e arrematação por ausência de intimação dos coproprietários decorre de análise fática cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o redirecionamento da execução ao espólio é inviável quando o falecimento ocorreu antes da citação; faltou prequestionamento para vários dispositivos invocados, impedindo o conhecimento na instância especial conforme Súmula 211/STJ; e não se justificaram a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, nem a majoração de honorários recursais no agravo interno.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Executado: AUTO DIAS LTDA; Executado: THOMAZ DE AQUINO DIAS SOBRINO; Executado (falecido): LUIZ FERNANDO DIAS; Executado: JOÃO EVANGELISTA DIAS FILHO; Coproprietário: ANTONIO JOSÉ FERNANDES DIAS; Embargante/impugnante: WELLINGTON DE ARAUJO DIAS; Parte (embargos Mencionados): FRIVEL FRIBURGO VEÍCULOS S/A; Parte (embargos De Declaração Mencionados): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Arrematação, Nulidade Por Ausência De Intimação Dos Coproprietários, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Terceiro Arrematação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Exequente

AUTO DIAS LTDA

Executado

THOMAZ DE AQUINO DIAS SOBRINO

Executado

LUIZ FERNANDO DIAS

Executado (falecido)

JOÃO EVANGELISTA DIAS FILHO

Executado

ANTONIO JOSÉ FERNANDES DIAS

Coproprietário

WELLINGTON DE ARAUJO DIAS

Embargante/impugnante

FRIVEL FRIBURGO VEÍCULOS S/A

Parte (embargos Mencionados)

UNIÃO FEDERAL

Parte (embargos De Declaração Mencionados)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 Nulidade da arrematação por ausência de intimação dos coproprietários/ herdeiros
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; a declaração de nulidade da penhora e arrematação por ausência de intimação dos coproprietários decorre de análise fática cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o redirecionamento da execução ao espólio é inviável quando o falecimento ocorreu antes da citação; faltou prequestionamento para vários dispositivos invocados, impedindo o conhecimento na instância especial conforme Súmula 211/STJ; e não se justificaram a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, nem a majoração de honorários recursais no agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015