REsp 2072878 - DECISAO

REsp 2072878 - DECISAO

Em juízo de retratação, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão que não conheceu do recurso especial, razão pela qual a decisão foi reconsiderada, ficando prejudicado o agravo interno e determinando-se o retorno dos autos para oportuno julgamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (§2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015) E Reconsideração Com Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornem para julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Agravo Interno Juízo De Retratação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Litisconsórcio Passivo Necessário

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (§2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015) E Reconsideração Com Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF e 211/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame, em juízo de retratação, de decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre entes subnacionais e suposta violação ao art. 114 do CPC

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão que não conheceu do recurso especial, razão pela qual a decisão foi reconsiderada, ficando prejudicado o agravo interno e determinando-se o retorno dos autos para oportuno julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornem para julgamento do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERAR a decisão de fls. 1.196/1.205 (nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015)
  • FICAR PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.248/1.259 (petição n. 00121105/2024)