ExeAR 1169 - ACORDAO

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Por não ter havido apreciação do pedido de resguardo para pagamento posterior das diferenças decorrentes da aplicação do IPCA-e, e considerando que a matéria estava pendente de julgamento no STF (RE 870.947/SE), não se verifica preclusão; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Execução, Mandado De Segurança, Correção Monetária, IPCA E, Preclusão, Repercussão Geral, RE 870.947/se, Tema 810
Processual Civil Agravo Interno Execução Mandado De Segurança Correção Monetária IPCA E Preclusão Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto a pedido para resguardar pagamento de diferenças pela aplicação do IPCA-e após o julgamento do RE 870.947/SE
  2. 2 Aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária no momento da execução

Ratio Decidendi

Por não ter havido apreciação do pedido de resguardo para pagamento posterior das diferenças decorrentes da aplicação do IPCA-e, e considerando que a matéria estava pendente de julgamento no STF (RE 870.947/SE), não se verifica preclusão; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.