AREsp 2629101 - ACORDAO

AREsp 2629101 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JOILTON CANDIDO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 07
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 07

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOILTON CANDIDO VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido