RMS 75228 - DECISAO

RMS 75228 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário ao STJ; a parte deveria ter impugnado mediante Agravo Interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, sob pena de supressão de instância, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: REMULO JOSE NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Cabimento De Recurso Ordinário, Esgotamento Da Instância Ordinária, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Cabimento De Recurso Ordinário Esgotamento Da Instância Ordinária Fungibilidade

Case Brief

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Parties

REMULO JOSE NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno segundo art. 10, §1º, Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Risco de supressão de instância e inaplicabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário ao STJ; a parte deveria ter impugnado mediante Agravo Interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, sob pena de supressão de instância, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.