REsp 2191499 - DECISAO

REsp 2191499 - DECISAO

Ao verificar desacerto na decisão monocrática anterior e a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo, o Magistrado, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e observando o art. 21-E, V, do RISTJ, reconsiderou a decisão anterior, conheceu do Agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, além de ordenar a reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade e abrir vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Ministro, Presidente Desta Corte: Herman Benjamin; Fiscal (a Ser Ouvido): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) Convertido Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/reconsideração; Determinação De Reautuação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 419/421e; prejudicado o agravo interno de fls. 427/430e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação Conversão De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Herman Benjamin

Ministro, Presidente Desta Corte

Ministério Público Federal

Fiscal (a Ser Ouvido)

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) Convertido Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/reconsideração; Determinação De Reautuação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Ao verificar desacerto na decisão monocrática anterior e a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo, o Magistrado, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e observando o art. 21-E, V, do RISTJ, reconsiderou a decisão anterior, conheceu do Agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, além de ordenar a reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade e abrir vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 419/421e; prejudicado o agravo interno de fls. 427/430e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 419/421e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 427/430e