AREsp 2308087 - ACORDAO

AREsp 2308087 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno ao entender que a exigência de dialeticidade foi satisfeita (afastando a Súmula 182/STJ), mas concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões suscitadas; ademais, a alegação de violação ao art. 1.013 do CPC não trouxe comando normativo capaz de infirmar o aresto, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: VANESSA FARIAS RODRIGUES; Agravada: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; conhecido o Agravo; conhecido, em parte, o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Omissão No Acórdão, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 1.013 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Código De Defesa Do Consumidor (art. 17)
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Omissão No Acórdão Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Art. 1.013 Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA FARIAS RODRIGUES

Agravante

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 Allegada afronta ao art. 1.013, §§ 1.º e 2.º, do CPC e incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno ao entender que a exigência de dialeticidade foi satisfeita (afastando a Súmula 182/STJ), mas concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões suscitadas; ademais, a alegação de violação ao art. 1.013 do CPC não trouxe comando normativo capaz de infirmar o aresto, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; conhecido o Agravo; conhecido, em parte, o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno
  • Conhecer, em parte, do recurso especial