AREsp 2594604 - DECISAO

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Como a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF) e houve determinação de suspensão do processamento dos processos pendentes, o agravo em recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigma e o exaurimento da instância ordinária, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso a análise do recurso é julgada prejudicada e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem com baixa.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Julgamento Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos dos recursos representativos
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Tabela Do SUS, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Tabela Do SUS Recursos Repetitivos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Julgamento Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF) e houve determinação de suspensão do processamento dos processos pendentes, o agravo em recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigma e o exaurimento da instância ordinária, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso a análise do recurso é julgada prejudicada e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem com baixa.

Court Disposition

Julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos dos recursos representativos

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa