REsp 2163624 - ACORDAO

REsp 2163624 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo assim o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Réu: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IF/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Anulação De Ato Administrativo, Cassação De Aposentadoria, Acumulação De Cargos Públicos, Súmulas 211/stj, 282/stf, 284/stf, 356/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Súmula 182/stj Anulação De Ato Administrativo Cassação De Aposentadoria Acumulação De Cargos Públicos +3 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IF/AL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ em face da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo assim o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.