AREsp 2814841 - DECISAO

AREsp 2814841 - DECISAO

Não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; reconheceu-se que, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo CPC; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Código De Processo Civil, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Código De Processo Civil Honorários Advocatícios

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Inviabilidade do princípio da fungibilidade em razão da publicação na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; reconheceu-se que, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo CPC; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.