AREsp 2804534 - DECISAO

AREsp 2804534 - DECISAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, quando o recurso especial foi sobrestado por versar sobre controvérsia repetitiva, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.021), sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; portanto, não conheço do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO PASTANA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Repetitivo, Sobrestamento, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Repetitivo Sobrestamento Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO PASTANA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento de recurso especial por controvérsia repetitiva
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de recurso representativo de controvérsia
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC na origem

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, quando o recurso especial foi sobrestado por versar sobre controvérsia repetitiva, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.021), sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; portanto, não conheço do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Publique-se.