REsp 2199359 - DECISAO

REsp 2199359 - DECISAO

Verificada a inadequação da decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial por considerar ausente ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, impõe-se a reconsideração prevista no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; assim, reconheceu-se o Agravo Interno, declarou-se seu prejudicamento na forma apontada e determinou-se a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 495/496e, prejudicado o agravo interno de fls. 500/524e, conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão De Recurso
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo Interno
  2. 2 Reconsideração de decisão monocrática
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificada a inadequação da decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial por considerar ausente ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, impõe-se a reconsideração prevista no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; assim, reconheceu-se o Agravo Interno, declarou-se seu prejudicamento na forma apontada e determinou-se a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 495/496e, prejudicado o agravo interno de fls. 500/524e, conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 495/496e
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 500/524e