REsp 2168103 - ACORDAO

REsp 2168103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas sem omissão, contradição ou obscuridade, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, verificou-se preclusão quanto ao pedido de devolução do imposto e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

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Parties

MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão do pedido de devolução do Imposto de Renda retido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas sem omissão, contradição ou obscuridade, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, verificou-se preclusão quanto ao pedido de devolução do imposto e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015