REsp 2162770 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impediu o conhecimento do recurso; não se aplicou multa por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Suspensão Por Óbito E Habilitação De Sucessores, Prescrição Intercorrente, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Suspensão Por Óbito E Habilitação De Sucessores Prescrição Intercorrente Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação e razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impediu o conhecimento do recurso; não se aplicou multa por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno