REsp 2204532 - DECISAO

REsp 2204532 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o magistrado, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão anterior, reconheceu a presença de pressupostos de admissibilidade do agravo e determinou a conversão do agravo interno em Recurso Especial para permitir melhor exame do objeto, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 584/588e; prejudicado o agravo interno de fls. 594/616e; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática
  2. 2 Conhecimento do agravo interno
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o magistrado, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão anterior, reconheceu a presença de pressupostos de admissibilidade do agravo e determinou a conversão do agravo interno em Recurso Especial para permitir melhor exame do objeto, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 584/588e; prejudicado o agravo interno de fls. 594/616e; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 584/588e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 594/616e