AREsp 2725080 - DECISAO

AREsp 2725080 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para novo exame, mas decidiu-se não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em descompasso com o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não é possível sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando não houve fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravada: CYNTHIA LIMA CONSTANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Sobre Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o agravo interno; não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Execução De Honorários Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

CYNTHIA LIMA CONSTANCIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Sobre Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das regras sobre honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015) e necessidade de fixação anterior de verba honorária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para novo exame, mas decidiu-se não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em descompasso com o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não é possível sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando não houve fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o agravo interno; não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 229/230e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 235/268e