AREsp 2620301 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a afetação do tema por meio de IRDR no Tribunal de origem não autoriza o sobrestamento do feito no STJ e, sobretudo, porque a agravante não impugnou de forma específica a fundamentação que amparou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7), incorrendo na vedação prevista pela Súmula n. 182 do STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUELY IGNEZ SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, IRDR, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Suspensão Do Feito, Complementação De Aposentadoria, Revisão De Benefício, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial IRDR Súmula 182/stj Súmula 7/stj Suspensão Do Feito +3 more

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Parties

SUELY IGNEZ SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do feito em razão de afetação de IRDR no Tribunal de origem
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a afetação do tema por meio de IRDR no Tribunal de origem não autoriza o sobrestamento do feito no STJ e, sobretudo, porque a agravante não impugnou de forma específica a fundamentação que amparou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7), incorrendo na vedação prevista pela Súmula n. 182 do STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não acolhido o pedido de suspensão do processamento dos autos e de retorno ao Tribunal de origem para sobrestamento do feito.