AREsp 2691066 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo em razão do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: GLÁUCIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO - ESPÓLIO; Agravante: CAROLINA MORAES - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Habilitação De Crédito Da União, Inventário
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GLÁUCIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO - ESPÓLIO

Agravante

CAROLINA MORAES - INVENTARIANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 7 da Súmula do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo em razão do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.