RMS 75484 - DECISAO

RMS 75484 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, hipótese em que seria cabível Agravo Interno (art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009), não havendo o esgotamento da instância ordinária e, diante da jurisprudência pacífica do STJ, não sendo aplicável a fungibilidade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Parties
Recorrente: ALCIDES DA SILVA ALCANTARA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Ordinário Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIDES DA SILVA ALCANTARA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de Agravo Interno conforme art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Risco de supressão de instância e inaplicabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, hipótese em que seria cabível Agravo Interno (art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009), não havendo o esgotamento da instância ordinária e, diante da jurisprudência pacífica do STJ, não sendo aplicável a fungibilidade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.