AREsp 2821767 - DECISAO

AREsp 2821767 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE COELHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE COELHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do princípio da fungibilidade após entrada em vigor do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem