RMS 75503 - DECISAO

RMS 75503 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, situação em que a impugnação deve ocorrer por agravo interno; a jurisprudência do STJ afasta o cabimento de recurso ordinário nessa hipótese, em razão do risco de supressão da instância, e o pedido não observou esse requisito, motivando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO REIS ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Princípio Da Fungibilidade, Esgotamento Da Instância Ordinária
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância Princípio Da Fungibilidade Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

ANTONIO REIS ALMEIDA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de manejo de agravo interno (art. 10, §1º, Lei 12.016/2009)
  3. 3 Consequência da supressão de instância e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, situação em que a impugnação deve ocorrer por agravo interno; a jurisprudência do STJ afasta o cabimento de recurso ordinário nessa hipótese, em razão do risco de supressão da instância, e o pedido não observou esse requisito, motivando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.