AREsp 2817386 - DECISAO

AREsp 2817386 - DECISAO

Não conheço do agravo interno com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de consonância do acórdão recorrido com tese firmada no regime de recursos repetitivos (ato ocorrido na vigência do novo CPC), e com determinação de majoração de honorários caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS MELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de consonância do acórdão recorrido com tese firmada no regime de recursos repetitivos (ato ocorrido na vigência do novo CPC), e com determinação de majoração de honorários caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interno com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça