AREsp 2815462 - DECISAO

AREsp 2815462 - DECISAO

A decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, enquadra-se no art. 1.030, I, b, do CPC por estar em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno conforme o § 2º do art. 1.030; diante disso e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: PAULO ANTONIO BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Código De Processo Civil (cpc), Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Código De Processo Civil (cpc) Regimento Interno Do STJ Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

PAULO ANTONIO BARROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 Efeito da publicação da decisão na vigência do novo CPC sobre a aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Competência normativa do Regimento Interno do STJ para indeferir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, enquadra-se no art. 1.030, I, b, do CPC por estar em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno conforme o § 2º do art. 1.030; diante disso e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.