AREsp 2823801 - DECISAO

AREsp 2823801 - DECISAO

Sendo cabível o agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b e §2º, CPC), e tendo a decisão sido publicada na vigência do novo CPC, inviabiliza-se a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PMO CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Fungibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Fungibilidade

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Parties

PMO CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento reiterado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Sendo cabível o agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b e §2º, CPC), e tendo a decisão sido publicada na vigência do novo CPC, inviabiliza-se a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...