AREsp 2773232 - DECISAO

AREsp 2773232 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão impugnada, tendo decorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC; determina-se o arquivamento e a remessa de cópia à origem após o decurso do prazo legal.

Parties
Peticionante: MAGNOLIA PARREIRA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Que Não Conheceu Do Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processo Civil Agravo Interno Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

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Parties

MAGNOLIA PARREIRA BUENO

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Que Não Conheceu Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 Prazo para interposição do agravo interno (art. 1.003, §5.º, CPC)
  3. 3 Transitado em julgado da decisão por decurso do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão impugnada, tendo decorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC; determina-se o arquivamento e a remessa de cópia à origem após o decurso do prazo legal.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.