AREsp 2809950 - DECISAO

AREsp 2809950 - DECISAO

Considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC e que o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos, é cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC; aplicando-se também a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: IVANILDO MACEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Novo CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Novo CPC

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Parties

IVANILDO MACEDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância de origem nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC e que o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos, é cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC; aplicando-se também a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se