AREsp 2804163 - DECISAO

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Verificado que o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos e que a decisão foi publicada na vigência do novo CPC, admite-se o cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC; contudo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DINIZ BOAES e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Código De Processo Civil

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Parties

MARIA DE FATIMA DINIZ BOAES e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos e que a decisão foi publicada na vigência do novo CPC, admite-se o cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC; contudo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.