REsp 2200069 - DECISAO

REsp 2200069 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática, no juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o Presidente reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo interno, converteu-o em Recurso Especial e determinou a reautuação para permitir melhor exame dos requisitos de admissibilidade e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Reconsideração / Juízo De Retratação (§2º Art. 1.021 Cpc/2015) E Determinação De Reautuação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 345/347e; prejudicado o agravo interno de fls. 353/356e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Reconsideração / Juízo De Retratação (§2º Art. 1.021 Cpc/2015) E Determinação De Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática
  2. 2 Conhecimento do agravo interno
  3. 3 Conversão do agravo interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática, no juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o Presidente reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo interno, converteu-o em Recurso Especial e determinou a reautuação para permitir melhor exame dos requisitos de admissibilidade e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 345/347e; prejudicado o agravo interno de fls. 353/356e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 345/347e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 353/356e