REsp 2200068 - DECISAO

REsp 2200068 - DECISAO

O Presidente reeconsiderou a decisão anterior por entender que esta estava equivocada quanto ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, verificando-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial; por isso, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se do Agravo, determinando-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Ex Art. 1.021 Cpc/2015 E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Recurso, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Especial E Interno Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Recurso Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Ex Art. 1.021 Cpc/2015 E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reexame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Presidente reeconsiderou a decisão anterior por entender que esta estava equivocada quanto ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, verificando-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial; por isso, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se do Agravo, determinando-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.050/1.051e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.054/1.059e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
  • Publique-se e intimem-se.