AREsp 2807031 - DECISAO

AREsp 2807031 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, tendo sido publicado na vigência do novo CPC (afastando a aplicação da fungibilidade); determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, e a decisão foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, tendo sido publicado na vigência do novo CPC (afastando a aplicação da fungibilidade); determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, e a decisão foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.