REsp 2200066 - DECISAO

REsp 2200066 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o ato de retratação foi adotado nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, restando prejudicado o agravo interno, havendo conhecimento do agravo e sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Retratação (art. 1.021 Cpc/2015), Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do instituto da retratação (art. 1.021 CPC/2015)
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o ato de retratação foi adotado nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, restando prejudicado o agravo interno, havendo conhecimento do agravo e sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 162/163e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 166/172e