AREsp 2765810 - DECISAO

AREsp 2765810 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial, exerceu-se o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se a presença de pressupostos de admissibilidade do agravo, determinando-se a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, ressalvada a posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 3.051/3.052e; prejudicado o agravo interno de fls. 3.059/3.066e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Tribunal
  2. 2 Conhecimento do agravo interno e sua conversão em Recurso Especial
  3. 3 Aferição dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial em momento oportuno

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial, exerceu-se o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se a presença de pressupostos de admissibilidade do agravo, determinando-se a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, ressalvada a posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 3.051/3.052e; prejudicado o agravo interno de fls. 3.059/3.066e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 3.051/3.052e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 3.059/3.066e