REsp 2174527 - DECISAO

REsp 2174527 - DECISAO

Em juízo de retratação reconheceu‑se o desacerto da decisão monocrática anterior; determinou‑se que a decisão seja tornada sem efeito e que os autos retornem ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1293/STJ, com posterior juízo de conformidade, razão pela qual ficou prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Conforme Tema 1293/stj
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1293/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição Intercorrente, Sobrestamento, Tema 1293/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Agravo Interno Prescrição Intercorrente Sobrestamento Tema 1293/stj Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Conforme Tema 1293/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, fica paralisado por mais de 3 anos
  2. 2 Aplicação do regime de temas repetitivos (Tema n. 1293/STJ) e necessidade de sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação reconheceu‑se o desacerto da decisão monocrática anterior; determinou‑se que a decisão seja tornada sem efeito e que os autos retornem ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1293/STJ, com posterior juízo de conformidade, razão pela qual ficou prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1293/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa