AREsp 2657601 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por entender que, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, o recurso adequado contra decisão que inadmite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao STF; sendo o recurso interposto manifestamente incabível, há erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo suspensão ou interrupção do prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
  2. 2 A aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que há interposição de recurso manifestamente incabível.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por entender que, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, o recurso adequado contra decisão que inadmite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao STF; sendo o recurso interposto manifestamente incabível, há erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo suspensão ou interrupção do prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.