REsp 2170086 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é ato meramente ordinatório e, em regra, irrecorrível, sendo a aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial reservada para seu julgamento; a insurgência só seria cognoscível em casos que alegassem óbices ao conhecimento do próprio agravo em recurso especial; não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: PAULA RAQUEL DOS SANTOS; Agravante: MARIA ODINA RUFINO DA SILVA; Agravante: DANIELA MARIA CALLOU BIZERRA DA SILVA; Agravante: MARIA LEONILDA FARIAS DO NASCIMENTO; Agravante: ALBA CELLI BEZERRA CALOU; Agravante: FABIA MARIA DO NASCIMENTO; Agravante: CICERO TANIEL SALES AGRA; Agravante: CLICIA RUFINO DA SILVA; Agravante: PAULA FABIANA SANTOS SILVA; Agravado: MUNICÍPIO DE SERRITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Do Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conversão Do Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULA RAQUEL DOS SANTOS

Agravante

MARIA ODINA RUFINO DA SILVA

Agravante

DANIELA MARIA CALLOU BIZERRA DA SILVA

Agravante

MARIA LEONILDA FARIAS DO NASCIMENTO

Agravante

ALBA CELLI BEZERRA CALOU

Agravante

FABIA MARIA DO NASCIMENTO

Agravante

CICERO TANIEL SALES AGRA

Agravante

CLICIA RUFINO DA SILVA

Agravante

PAULA FABIANA SANTOS SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE SERRITA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de discussão prematura sobre preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é ato meramente ordinatório e, em regra, irrecorrível, sendo a aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial reservada para seu julgamento; a insurgência só seria cognoscível em casos que alegassem óbices ao conhecimento do próprio agravo em recurso especial; não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015